DECLARAÇAO

__________________________________________., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Curitiba, à Rua _____________________________, 000, Bairro______________, CNPJ n.º 00.000000/0001-00, neste ato representado por seu sócio administrador, DECLARA a empresa:
_(informar o nome da empresa__________________________________
para fins de não incidência na fonte do da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos da Lei n.º 123, de 2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a)conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
b) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, mediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
III – o signatário se compromete a informar ao pagador caso seja excluído do SIMPLES,   mude ou opte por outra forma de tributação dos impostos federais. 

Curitiba,    de                 ------- de 2.0xx

(Nome  do sócio Administrador)
Sócio Administrador